Caucaia, 25 de Maio de 2019

Conselho de Alimentação Escolar

  • Presidente: Francisco Jocimar Rodrigues de Oliveira

Competências


De acordo com a Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, são atribuições do CAE:

Art. 35 São atribuições do CAE, além das competências previstas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:
I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução;
II – analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;
III – analisar a prestação de contas do gestor, conforme os arts. 45 e 46, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
IV – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
V – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VII – elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução; e
VIII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo.

Finalidade


De acordo com o artigo 18 da Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o PNAE: o CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, que será instituído pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. O Conselho tem como atribuição acompanhar e fiscalizar a execução do PNAE no Estado ou Município, verificando a aplicação dos recursos
financeiros, o cumprimento das diretrizes do Programa, bem como a qualidade da alimentação ofertada aos estudantes. Para tanto, o CAE realizará, entre outras ações, reuniões periódicas, visitas às escolas, análise da prestação de contas e elaboração de parecer conclusivo

Contato


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