Conselho de Alimentação Escolar

Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Caucaia – CAE

O que é o CAE 

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE é um órgão colegiado de  caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no  âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no  mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo,  representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes,  entidades civis e pais de alunos. 

Fundamentação legal 

Lei Federal nº 8.913, de 12 de julho de 1994; municipalização da merenda  escolar. 

Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009; regulamenta o PNAE. 

Resolução FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009; dispõe sobre o atendimento da  alimentação escolar aos alunos da educação básica. 

Resolução FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013; dispõe sobre o atendimento da  alimentação escolar aos alunos da educação básica. 

Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020; dispõe sobre o atendimento da  alimentação escolar aos alunos da educação básica. 

Lei Municipal nº 911, de 04 de março de 1997; criação do CAE. Lei Municipal nº 997, de 28 de agosto de 2000; altera a Lei Municipal nº 911/97. 

Lei Municipal nº 1.356, de 16 de março de 2001; altera a Lei Municipal nº  997/2000. 

Finalidade  

O CAE tem como principal função zelar pela concretização da alimentação  escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados  pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que  complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a  execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Atribuições  

O Conselho tem como atribuição acompanhar e fiscalizar a execução do PNAE  no Estado ou Município, verificando a aplicação dos recursos. financeiros, o cumprimento das diretrizes do Programa, bem como a qualidade  da alimentação ofertada aos estudantes. Para tanto, o CAE realizará, entre  outras ações, reuniões periódicas, visitas às escolas, análise da prestação de  contas e elaboração de parecer conclusivo.

Competências  

∙ Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas; ∙ Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação  escolar;

∙ Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas-sanitárias, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; ∙ Receber o relatório anual de gestão do PNAE; e

∙ Emitir Parecer Conclusivo da prestação de contas, aprovando ou reprovando  a execução do Programa.

Integrantes do Conselho

Segmento  Integrantes do CAE
Representantes do Poder  Executivo Municipal Titular: Maria Orivanda Moreira de Matos Suplente: Flavio Jamil Maildo Rodrigues
Representantes dos  Profissionais da Educação  Básica Pública Titular: Leiveson Costa de Morais – Presidente Suplente: Ana Lúcia Almeida Timóteo
Representantes de Pais/Mães  de Alunos da Educação Básica  Pública Titular 1: Glaucia Soares de Oliveira

 

Suplente 1: Claudiane Nojosa de Lima

Titular 2: Claudiana da Hora Lopes

Suplente 2: Victor Hugo da Silva Abílio

Representantes dos  Estudantes da Educação  Básica Pública Titular: Francisco Clayton Câmara Barbosa Suplente: Jairo Lopes Barreto
Representantes da Sociedade  Civil Titular 1: Francisco Jocimar Rodrigues de Oliveira  (Quilombola) – Vice-presidente

 

Suplente 1: Ivanilda Gomes de Souza Santana  (Quilombola)

Titular 2: Fabíola Santos Rocha (Indígena)

Suplente 2: Maria de Lourdes Santos da Silva da  Costa (Indígena)

Período de reuniões 

  • Ordinárias – Bimestral
  • Extraordinárias (matérias urgentes ou específicas) – quando necessário

Contato 

E-mail: cae@sme.caucaia.ce.gov.br

Facebook: @caecaucaiace

WhatsApp: 85 996377728

Telefone: 85 996377728

Endereço: Casa dos Conselhos Professor Francisco Eilson Martins – Rua João Alfredo, nº 1.516 – Centro – Caucaia/CE