Conselho de Alimentação Escolar

---

PRESIDENTE: Leiveson Costa de Morais

COMPETÊNCIAS:

• Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas;]
• Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
• Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas-sanitárias, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
• Receber o relatório anual de gestão do PNAE; e Emitir Parecer Conclusivo da prestação de contas, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

FINALIDADE:
De acordo com o artigo 18 da Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o PNAE: o CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, que será instituído pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. O Conselho tem como atribuição acompanhar e fiscalizar a execução do PNAE no Estado ou Município, verificando a aplicação dos recursos.
financeiros, o cumprimento das diretrizes do Programa, bem como a qualidade da alimentação ofertada aos estudantes. Para tanto, o CAE realizará, entre outras ações, reuniões periódicas, visitas às escolas, análise da prestação de contas e elaboração de parecer conclusivo.

CONTATOS:
E-mail: cae@sme.caucaia.ce.gov.br
Whatsapp: 85 9.9637-7728
Facebook: caecaucaiace
Endereço: Rua João Alfredo, nº 1.516 – Centro – Caucaia/CE