Caucaia, 25 de Maio de 2019

Cons. Munic. de Educação de Caucaia

  • Presidente: Francisco Eilson Martins

Competências


I – Fixar diretrizes para a organização do Sistema de Ensino Municipal, a partir da legislação federal e municipal sobre a matéria;
II – Exercer competências delegadas pelo Poder Público local em matéria educacional;
III – Propor normas para a aplicação dos recursos públicos em educação, no Município, tem em vista a legislação reguladora da matéria;
IV – Propor medidas ao Poder Público no que tange ao aperfeiçoamento da execução de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental nos âmbitos urbano e rural;
V – Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando;
VI – Pronunciar-se no tocante à instalação e ao funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no município;
VII – Estabelecer normas de divulgação de sua atuação;
VIII – Elaborar e alterar o seu Regimento interno;
IX – Colaborar com os Poderes Públicos Municipais na formulação da política e na elaboração do Plano Municipal de Educação;
X – Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas e matéria de educação;
XI – Assistir e orientar aos Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
XII – Acompanhar a execução dos convênios de ação inter administrativa celebrados entre o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou setor privado;
XIII – Supervisionar a realização do censo escolar anual;
XIV – Acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica quanto aos aspectos pedagógicos, aos Conselhos Escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;
XV – Articular-se com órgãos ou serviços governamentais de educação, nos âmbitos Estadual, Federal, e com outros órgãos da Administração Pública e da esfera privada que atue no Município, a fim de obter sua contribuição dos serviços educacionais;
XVI – Articular-se com outros Conselhos Estaduais e Municipais de Educação e outras organizações comunitárias visando a troca de experiências, o aprimoramento da atuação do colegiado, bem como a possibilidade de encaminhamento de proposta educacional de cunho regional;
XVII – Articular-se com outros colegiados municipais da área social visando a proposição de políticas sociais integradas.

Finalidade


O CMEC é um órgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino, sendo política e administrativamente autônomo, tem caráter deliberativo, normativo, consultivo, mobilizador e fiscalizador.
Assim sendo, analisa as questões e emite pareceres sobre assuntos concernentes à Educação de Caucaia e aplicações da legislação sobre Educação Infantil e Ensino Fundamental nas escolas municipais e a Educação Infantil nas escolas privadas.

Contato


Fone
(85) 99141-7773
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Endereço
Rua Engenheiro João Alfredo, 1516 Centro Caucaia