Nesta semana, especificamente no último dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) completou trinta e dois anos de sua publicação. Desde os anos 90, ele é considerado um marco legal relevante na garantia de direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes de todo o país. Entre esses direitos, situam-se o da vida, educação, saúde, moradia, proteção social e a convivência familiar e comunitária.
Tidas como pessoa em desenvolvimento, desde a sua concepção até a vida adulta, as crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta tanto na formulação de políticas públicas, quanto na execução desses programas e projetos governamentais. Elas são vistas como sujeitos de direitos, que não podem ser negligenciadas em sua trajetória de vida.
Assim, o ECA contribui para a reflexão e novas maneiras de relações sociais e para a redução das desigualdades. Ele amplia as possibilidades de atuação da família, de gestores públicos e demais membros da sociedade ao abordar temáticas relevantes e propor medidas que visam à qualidade de vida das crianças e adolescentes sem distinção de raça, classe social e na atuação constante para a redução de qualquer forma de discriminação e violência praticadas contra esse público infantojuvenil.
A Secretaria Municipal de Educação de Caucaia (SME) é um dos órgãos que contribuem efetivamente para garantir, principalmente, o direito à Educação, nos termos do ECA. Ações de monitoramento das políticas educacionais estão sempre nas pautas prioritárias da SME, pois a oferta educacional visando ao pleno desenvolvimento dos infantes e adolescentes são previstos, bem como o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para isso é assegurado a eles igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o direito de ser respeitado por seus educadores.
